Aprofundando a Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em setembro de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de tecnologia. O texto especifica novas disposições para a utilização de tecnologias como inteligência artificial e blockchain, buscando garantir a privacidade dos informações. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 tambÃ